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Devolução de Grupos Encerrados
A devolução de valores aos consorciados, referente a grupos encerrados, observará o que determina as normas do BACEN e outras legislações vigentes aplicáveis ao sistema de consórcios, assim como o que estabelece o Regulamento do Contrato de Adesão da Evoy Consórcios, mais precisamente em suas cláusulas 87ª e 88ª, destacadas abaixo:
Cláusula 87ª. Dentro de 60 (sessenta) dias, contados da data de realização da última assembleia de contemplação do grupo, a ADMINISTRADORA deverá comunicar aos CONSORCIADOS que não tenham utilizado os respectivos créditos, que os mesmos estão à disposição para recebimento em espécie. A comunicação poderá ser feita através do site www.evoyconsorcios.com.br ou através dos canais de atendimento.
Cláusula 88ª. O encerramento do grupo deve ocorrer no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data da realização da última assembleia de contemplação do grupo de consórcio e desde que decorridos, no mínimo, 30 (trinta) dias da comunicação de que trata a cláusula anterior, quando se procederá à definitiva prestação de contas do grupo, discriminando-se:
I - As disponibilidades remanescentes dos respectivos CONSORCIADOS e participantes excluídos;
II – Os valores pendentes de recebimento, objeto de cobrança judicial.
1º. Os valores pendentes de recebimento uma vez recuperados, devem ser rateados proporcionalmente entre os beneficiários, devendo a ADMINISTRADORA, até 120 (cento e vinte) dias após o seu recebimento, comunicar-lhes que os respectivos saldos estão à disposição para pagamento em espécie.
2º. Prescreverá em 05 (cinco) anos a pretensão, de qualquer tipo, do CONSORCIADO ou do excluído contra o grupo ou a ADMINISTRADORA, e destes contra aqueles, a contar da data do encerramento do grupo.
Caso necessite entrar em contato a respeito do encerramento de grupos ou das devoluções, a Evoy Consórcios estará sempre pronta para atender e esclarecer todas as dúvidas, através dos canais de atendimento disponibilizados.
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